Termos e Condições Gerais de Uso

Termos e condições gerais de uso da plataforma Diaríssima.

RESUMO DO CONTRATO DO DIARÍSSIMA.

Caro usuário,

Seja bem-vindo ao Diaríssima!

Estas informações servem para explicar como funciona a nossa plataforma, bem como a nossa política de uso, de modo que é muito importante que conheça os nossos Termos e condições gerais de uso, sendo necessária a leitura das cláusulas que regem a contratação e as limitativas de direitos, adiante destacadas:

 

  1. O Diaríssima não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços veiculados  através de seus canais. O Diaríssima presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que possibilita o anúncio de mão-de-obra por parte do Promitente Anunciante de serviços (“Anunciantes”) aos promitentes Contratantes (“Contratante”), por meio de seu aplicativo e do sítio Diaríssima (“Plataforma”), de modo que ambos os usuários (“Partes”) possam negociar direta e exclusivamente entre si;
  2. Para utilizar os serviços do Diaríssima o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Diaríssima. O Diaríssima, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  3. O Diaríssima disponibiliza um sistema para que os Usuários (anunciantes e contratantes) qualifiquem tanto os serviços prestados pelos anunciantes, quanto o contratante, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. A qualificação feita passa a integrar a reputação do Usuário, representada na plataforma em perfil e campos próprios;
  4. O Diaríssima, em razão de violação à legislação em vigor ou de seus Termos e condições gerais de uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

 

  1. O Usuário/potencial Contratante, antes de decidir pela contratação, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário Anunciante, ao preço, ao tipo e à disponibilidade dos serviços.
  2. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

Última atualização: 9 de Janeiro de 2017.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA.

  1. RELAÇÃO CONTRATUAL

1.1.     Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, do aplicativo “Diaríssima”, bem como de seus respectivos sítios de Internet, conteúdos, produtos e também serviços ofertados pelos usuários (“Plataforma”), o que é disponibilizado pela MAREA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 25.076.424/0001-60, com sede na Rua Fiandeiras, 306 - Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP: 04545-001.

O aplicativo e a Plataforma Diaríssima possibilitam aos usuários, de um lado o promitente anunciante (“Anunciante”) e, de outro, o promitente contratante (“Contratante”) e, quando em conjunto, denominados “Partes”, a aproximação entre si para a prestação de serviços, cujos valores e regras serão ajustados entre as Partes, cabendo somente a elas as responsabilidades e as obrigações.

Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário concorda com os presentes termos e condições, os quais estabelecem o relacionamento contratual entre o Usuário e o Diaríssima. Caso contrário, isto é, em caso de não aceitar os presentes Termos, o Usuário não poderá acessar nem utilizar a Plataforma.

A partir de sua disponibilização, os presentes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o Usuário e o Diaríssima. O Diaríssima poderá imediatamente encerrar estes Termos, bem como o acesso pelos usuários à Plataforma ou, de modo geral, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Eventuais Termos adicionais poderão se aplicar a determinadas funcionalidades do Diaríssima, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação às respectivas funções da Plataforma, sendo considerados complementares e parte integrante destes Termos para os efeitos das respectivas funcionalidades. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação às referidas funcionalidades.

O Diaríssima poderá alterar os Termos relativos às suas funcionalidades a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Diaríssima fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre a respectiva funcionalidade. O fato do usuário continuar a acessar ou usar a Plataforma após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

  1. OBJETO

 

2.1. Dentre as funcionalidades do Diaríssima, estão as seguintes:

 

    a) Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para que, livremente e sem direcionamento ou interferência, encontrem Anunciantes que prestem serviços de acordo com as necessidades dos Usuários e promitentes Contratantes;

 

    b) Ofertar e hospedar espaços na Plataforma para que os Anunciantes anunciem seus serviços (“Serviços”);

 

    c) Viabilizar o contato direto entre Anunciantes e Contratantes interessados em contratar os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra; e

 

    d) Quando for de interesse dos Usuários, oferecer um serviço de pagamento através da Plataforma.

 

            2.2. O Diaríssima, portanto, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor ou garantidor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma, servindo apenas como um classificado para oferta dos Serviços.

 

            2.3. Na qualidade de classificado de Serviços, o Diaríssima não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre Contratantes e Anunciantes, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos serviços contratados entre os Usuários, não podendo ser responsabilizado pela falta ou deficiência na prestação dos Serviços ou pela ausência de pagamento pelo Contratante.

 

            2.4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos, e, especialmente, declara que o Diaríssima não é responsável pelos negócios realizados em sua Plataforma, isentando-a de qualquer problema ou prejuízo advindo de negócios realizados em sua Plataforma.

 

  1. Capacidade para cadastrar-se.

 

3.1. Os serviços publicados através da Plataforma Diaríssima estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Diaríssima, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas na legislação brasileira, tanto na esfera cível quanto na criminal.

 

3.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Diaríssima se reserva no direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação dos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

3.3. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

 

3.4. O Diaríssima poderá unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários, sem aviso prévio destes.

 

  1. Cadastro.

 

4.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Diaríssima no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

 

4.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Diaríssima qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

 

4.3. O Diaríssima se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, cuja privacidade será mantida na forma da Lei.

 

4.4. Caso o Diaríssima considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, se reserva no direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

4.5. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, de acordo com os sistemas disponíveis na Plataforma, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

4.6. O Usuário compromete-se a notificar o Diaríssima imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos e disponibilizados na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

4.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de uso do Diaríssima.

 

4.8. O apelido que o Usuário utiliza em Diaríssima não poderá guardar semelhança com o nome ”Diaríssima” ou qualquer uma de suas marcas. De igual modo, não poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pelo Diaríssima ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

 

4.9. Diaríssima se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

  1. Modificações dos Termos e Condições Gerais.

 

5.1. O Diaríssima poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 

  1. Serviços anunciados.

 

6.1. O Anunciante oferecerá aos Contratantes seus Serviços a partir de seu perfil. Seu perfil poderá conter um nome, foto atualizada, as medalhas, qualificações e avaliações recebidas, a descrição das atividades prestadas e uma breve apresentação.

 

6.2. O Anunciante se obriga a formular descrições com clareza suficiente para que o Contratante compreenda a qualidade, forma e outras características relevantes do Serviço. Ao incluir os Serviços para contratação por Contratantes na Plataforma, presume-se que o Anunciante tenha a capacidade e a disponibilidade para realizá-lo na data combinada com o Contratante.

 

6.3. O Anunciante declara, também, que, ao publicar um anúncio, possui capacidade para cumprimento de sua oferta.

 

                        6.3.1. Diaríssima não verifica a veracidade das informações dos Serviços oferecidos pelos Anunciantes, tampouco se responsabiliza pela acuidade das informações prestadas.

 

                        6.3.2. Os Anunciantes não são contratados, empregados ou de qualquer forma vinculados ao Diaríssima, que não se responsabiliza pela prestação dos Serviços.

 

6.4. O Diaríssima exige dos Anunciantes a clareza quanto ao preço final cobrado e, assim, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, remover aqueles anúncios de Serviços cujo preço final não esteja de acordo com os Termos, seja de difícil interpretação ou permita algum tipo de variação ou de flutuação, para assim evitar confusões ou mal-entendidos quanto ao preço final do Serviço.

 

6.5. Eventuais sugestões de preços fornecidas por Diaríssima serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco será o Diaríssima responsabilizado por disparidade entre o serviço contratado e a sugestão de preço fornecida por Diaríssima.

 

  1. Inclusão de imagens e fotografias no perfil público de Usuário.

 

7.1. O Anunciante deverá incluir uma fotografia real sua. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro possíveis Contratantes, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.

 

7.2. Ao incluir imagens ou fotografias na Plataforma, o Anunciante autoriza  o Diaríssima a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitárias, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Anunciante também autoriza o Diaríssima a alterar as imagens ou fotografias, inclusive, mas não se limitando a, cor, resolução, composição e o tamanho de tais imagens ou fotografias.

 

7.3. O Diaríssima poderá retirar da Plataforma publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização da Plataforma.

 

  1. Privacidade da Informação.

 

8.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Diaríssima são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. 

 

8.2. O Diaríssima tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Diaríssima.

 

8.3. O Diaríssima não compartilhará as informações e dados fornecidos por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência, exceto o endereço de e-mail, para envio de promoções e ofertas de produtos pelos Parceiros do Diaríssima.

 

8.4. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Anunciante ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.

 

8.5. O Diaríssima coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail e dados constantes nos Termos.  Estes elementos somente serão utilizados pelo Diaríssima para melhorar seus processos de identificação, apresentação de Serviços, contato com os Usuários, autenticação de contas e experiências de uso através de mecanismos que possibilitem a promoção de ofertas de produtos e serviços correlatos.

 

8.6. O Diaríssima, por exigência legal, manterá em seu banco de dados, por até 6 (seis) meses, todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros, podendo tais informações ser armazenadas por prazo superior, desde que por ordem judicial

 

8.6.1. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. O Diaríssima recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O Diaríssima não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

 

8.7. Toda informação prestada pelos Usuários ao Diaríssima é protegida por empresas especializadas.

 

8.8. O Diaríssima segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.  No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o Diaríssima não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

 

8.9. O Diaríssima coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização da Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.

 

8.9.1. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Diaríssima considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao Diaríssima a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

 

8.10. O Diaríssima prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos e Autoridades legalmente constituídas, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

 

8.11. O Diaríssima utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao Diaríssima estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

  1. Tarifas.

 

9.1. O cadastramento dos Usuários no Diaríssima é gratuito.

 

9.2. Aos Usuários que tiverem interesse, o Diaríssima proporciona uma ferramenta interna na Plataforma para realização do pagamento dos Serviços contratados entre as Partes.

 

9.3. O Diaríssima não obriga os Usuários a utilizarem sua ferramenta de pagamento interno, podendo realizar o pagamento por qualquer meio, desde que ambos estejam de acordo com a forma de pagamento, servindo a ferramenta apenas como uma facilidade que o Diaríssima oferece aos seus Usuários.

 

9.4. Caso os Usuários optem por utilizar a ferramenta de pagamentos disponibilizada pelo Diaríssima, será cobrada uma taxa sobre o valor total da transação, de acordo com as tarifas previamente publicadas nos canais próprios disponíveis na respectiva plataforma.

 

  1. Dos serviços e anúncios proibidos.

 

10.1. O Diaríssima é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.

 

10.2. É vedada a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

 

10.2.1. Neste caso, o Diaríssima excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta Cláusula.

 

10.3. Os Contratantes aceitam e reconhecem que o Diaríssima não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma, de modo que, qualquer Usuário, pessoa física ou jurídica, que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá denunciar ao Diaríssima, através de seus canais de atendimento, para que referida informação seja bloqueada e/ou excluída.

 

  1. Do sistema de avaliação dos Anunciantes e Contratantes (“Usuários”).

 

11.1. Os Anunciantes e Contratantes aceitam e se submetem ao sistema de avaliação adotado pela Plataforma Diaríssima.

 

11.2. Os Usuários concordam que o Diaríssima poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

 

11.3. Não assistirá aos Usuários qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da avaliação atribuída aos Serviços anunciados.

 

11.4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão inteira e exclusivamente responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante o Diaríssima, perante os Anunciantes, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando o Diaríssima de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

 

11.4.1. O Diaríssima não excluirá comentários ou qualificações sobre os Anunciantes. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou avaliação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

 

11.5. O Diaríssima se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:

 

11.5.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

 

11.5.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

 

11.5.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

 

11.5.3. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

 

11.5.4. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

 

11.5.5. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

 

11.5.6. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

 

11.5.7. Erros ou suspeita de equívocos.

 

  1. Das obrigações dos Usuários.

 

12.1. Os Usuários devem ter parcimônia e cuidado no momento da contratação, uma vez que o Diaríssima não garante a qualidade ou realização do Serviço anunciado, tampouco garante o pagamento dos valores devidos pelos Contratantes ao Anunciante.

 

12.2. O Anunciante deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.

 

12.3. Em virtude do Diaríssima não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Contratante, do Anunciante ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu o Diaríssima, cujos fatos fundem-se em ações de algum Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o Diaríssima também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

 

12.4. O Anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, tanto nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, quanto no do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.

 

12.5. O Diaríssima não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal ou recibo do anunciante em suas transações. O Anunciante, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

 

12.5.1.  A Plataforma Diaríssima permitirá a emissão automática de recibos ao Contratante, após a confirmação de recebimento por parte do Anunciante e a efetiva confirmação de conclusão dos serviços prestados ao Contratante.

 

  1. Das práticas vedadas.

 

13.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

 

13.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

 

  1. Da violação no Sistema ou da Base de Dados.

 

14.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos, tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Diaríssima ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

  1. Das sanções.

 

15.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Diaríssima poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Diaríssima; (ii) descumprir seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) o Diaríssima entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao Diaríssima, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

15.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Anunciante, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

 

15.3. O Diaríssima se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

 

  1. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

 

Recusa de Garantia.

 

O DIARÍSSIMA NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS ANUNCIADOS POR MEIO DO USO DE SUA PLATAFORMA, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. O DIARÍSSIMA NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DOS ANUNCIANTES. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA PLATAFORMA DIARÍSSIMA  SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Limitação de responsabilidade.

 

16.1. O Diaríssima não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema, do Usuário ou de terceiros.

 

16.2. O Diaríssima não é responsável pela prestação dos Serviços anunciados pelos Anunciantes na Plataforma.

 

16.3. O Diaríssima não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Diaríssima, por não ser proprietário, depositante ou detentor dos produtos ou serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

 

16.4. O Diaríssima não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Diaríssima como mero veículo de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

 

16.5. Em nenhum caso o Diaríssima será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

 

16.6. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, o Diaríssima recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

 

16.7. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade  tanto o Diaríssima, quanto seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, devendo indenizar o Diaríssima por qualquer dano resultante da reclamação ou ação.

 

16.8. Os Anunciantes reconhecem expressamente que não são empregados, funcionários, representantes ou que tenham qualquer outra vinculação jurídica com o Diaríssima em razão destes Termos, sendo apenas uma ferramenta utilizada pelos Anunciantes para oferecer seus serviços a terceiros Contratantes.

 

Indenização.

 

16.9. O Usuário indenizará o Diaríssima, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Diaríssima ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

  1. Do Alcance dos Serviços.

 

17.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Diaríssima e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Diaríssima não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

 

17.2. O Diaríssima não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais destes. O Diaríssima não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

  1. Problemas Decorrentes do Uso da Plataforma.

 

18.1. O Diaríssima não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor, utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

18.2. O Diaríssima também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

  1. Propriedade Intelectual e links.

 

19.1. O uso comercial da expressão "Diaríssima" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços ofertados através da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Diaríssima e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Diaríssima.

 

19.2. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Diaríssima outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso da Plataforma; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao Diaríssima e suas afiliadas licenciadoras.

19.3. O Usuário não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pelo Diaríssima; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma e seus subsistemas, códigos, bancos de dados e repositórios, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma e seus subsistemas, códigos, bancos de dados e repositórios; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte das funcionalidades da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Plataforma; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto da Plataforma ou seus sistemas ou redes correlatas.

  1. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ALEGAÇÕES DE INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL.

20.1. Alegações de infringência de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pelo Diaríssima. Consulte o link http://www.diaríssima.com.br/legal para obter o endereço indicado e outras informações.

AVISOS.

20.2. O Diaríssima poderá enviar avisos por meio de notificações gerais através da Plataforma, mediante correio eletrônico para o endereço de e-mail do Usuário, ou por comunicação escrita enviada ao endereço físico indicado. O Usuário poderá notificar o Diaríssima por meio de comunicação por meio eletrônico para [email protected]íssima.com.br.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS.

21.1. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do Diaríssima. O Usuário concede sua aprovação para que o Diaríssima ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do Diaríssima; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Uusário, o Diaríssima ou quaisquer Prestadores Terceiros como resultado do contrato entre o Usuário e o Diaríssima, ou pelo uso da Plataforma.

21.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

  1. Legislação Aplicável e Foro de eleição.

 

22.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.